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Direitos do consumidor

Política de cancelamento e reembolso

Regras objetivas para pedidos de cancelamento voluntário, reembolsos e situações que envolvam alterações no evento.

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Esta política complementa — e não restringe — os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas demais normas aplicáveis. A identificação jurídica e o canal oficial da LivrePass serão preenchidos antes do lançamento comercial.

1. Cancelamento voluntário da compra

O comprador pode solicitar o cancelamento integral do pedido quando, cumulativamente:

  • o pedido for enviado em até 7 dias corridos após a confirmação da compra;
  • faltarem mais de 48 horas para o início do evento;
  • todos os ingressos do pedido permanecerem válidos, sem uso e sem transferência;
  • a solicitação abranger o pedido inteiro, pois não há cancelamento parcial nesta versão da plataforma.

O corte de 48 horas é uma política operacional interna para cancelamentos voluntários e será aplicado sem prejuízo de direitos legalmente assegurados em situações específicas.

2. Como solicitar

Acesse Meus Ingressos, localize a área de cancelamentos e reembolsos e envie a solicitação do pedido elegível. A interface informa os motivos quando o pedido não atende aos critérios automáticos.

A solicitação é registrada eletronicamente para permitir acompanhamento e comprovação.

3. Processamento do reembolso

Quando a solicitação é aprovada, a LivrePass envia o pedido de devolução ao Mercado Pago. Os ingressos relacionados são cancelados, seus QR Codes deixam de ser válidos e a disponibilidade dos lotes é recomposta quando aplicável.

O prazo para o valor aparecer na conta do comprador depende do Mercado Pago, do banco e do meio de pagamento. A LivrePass não controla os prazos internos dessas instituições, mas manterá o registro do processamento.

4. Evento cancelado, adiado ou substancialmente alterado

Cancelamento do evento, adiamento, mudança relevante de local, data ou condições anunciadas são tratados separadamente do arrependimento voluntário. Nessas hipóteses, serão observados os direitos do consumidor e as soluções legalmente cabíveis, inclusive restituição integral dos valores quando devida.

O organizador deve manter as informações do evento corretas, comunicar alterações e fornecer os recursos necessários para o cumprimento dos reembolsos aplicáveis.

5. Uso, transferência e segurança

Ingressos já utilizados não podem ser cancelados. Ingressos transferidos precisam estar novamente sob a titularidade do comprador original antes de uma eventual análise, quando a plataforma permitir essa reversão. Tentativas de fraude, duplicidade ou abuso podem exigir verificação adicional, sem impedir o exercício legítimo de direitos.

6. Atendimento e versão

Versão 1.0, vigente a partir de 15 de setembro de 2026. O canal oficial de atendimento e os dados empresariais serão inseridos antes do lançamento comercial.