1. Aceitação e escopo
Ao criar uma conta, publicar um evento, comprar, transferir ou validar um ingresso na LivrePass, o usuário declara ter lido estes Termos, a Política de Cancelamento e a Política de Privacidade.
A LivrePass fornece recursos tecnológicos para divulgação de eventos, venda, pagamento, emissão, transferência e validação de ingressos digitais.
2. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, atuais e completos, manter o acesso à conta protegido e comunicar qualquer uso não autorizado. Contas não podem ser utilizadas para fraude, falsidade ideológica, violação de direitos ou atividades ilícitas.
3. Compradores e ingressos digitais
Antes de pagar, o comprador deve conferir evento, data, local, lote, quantidade e preço. Cada ingresso possui QR Code individual e permite uma única entrada. O compartilhamento indevido do código pode permitir que outra pessoa o utilize primeiro.
Os ingressos elegíveis podem ser transferidos gratuitamente pela plataforma. A transferência fica registrada, gera novo QR Code para o destinatário e invalida o anterior.
4. Organizadores
O organizador é responsável pela veracidade das informações, existência e realização do evento, capacidade do local, licenças, segurança, classificação etária, acessibilidade, tributos e cumprimento das normas aplicáveis.
Para receber vendas, o organizador conecta sua própria conta Mercado Pago na área Recebimentos. Os valores são processados nessa conta conectada, conforme as condições do provedor de pagamentos. O organizador deve manter a conexão e os dados de recebimento válidos.
O organizador também deve comunicar cancelamentos ou mudanças relevantes e colaborar com a execução dos direitos dos consumidores e dos reembolsos devidos.
5. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A LivrePass pode exibir o estado informado pelo provedor e aplicar verificações de segurança e idempotência para evitar cobranças ou emissões duplicadas.
Os critérios de cancelamento voluntário, reembolso e eventos alterados estão descritos na Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.
6. Condutas proibidas
- revender, copiar, adulterar ou tentar reutilizar QR Codes;
- criar eventos falsos ou usar dados de terceiros sem autorização;
- interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento da plataforma;
- usar robôs ou automações abusivas, explorar falhas ou burlar limites;
- praticar qualquer ato ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
7. Disponibilidade e responsabilidades
A plataforma pode passar por manutenção, indisponibilidade de terceiros ou interrupções técnicas. A LivrePass adotará medidas razoáveis para continuidade e segurança, sem afastar responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação.
Nenhuma disposição destes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor.
8. Propriedade intelectual
A marca, interface, código e materiais da LivrePass são protegidos. Organizadores permanecem responsáveis pelos textos, imagens e marcas que publicarem e declaram possuir as autorizações necessárias.
9. Alterações, legislação e foro
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou funcionais, com indicação da nova data de vigência. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o foro e os demais direitos garantidos ao consumidor.